Transparência na gestão pública e acesso cidadão: uma análise do portal eletrônico do tribunal de contas do estado do Ceará (TCE- CE)

Abstract

O presente trabalho tem como tema a transparência na gestão pública e o acesso cidadão às informações divulgadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). O objetivo desta pesquisa é analisar o cumprimento da Lei no 12.257/2011 (Lei de Acesso à Informação –L.A.I.) na política de transparência e no acesso social ao website do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). Como metodologia, foi realizada uma pesquisa descritiva, de lógica dedutiva, abordagem qualitativa, classificada como bibliográfica e documental, a partir das informações evidenciadas no website do TCE-CE. Para tanto, foi usado um roteiro de observação adaptado (FRANCO; MARCHEZAN; LANGENEGGER, 2018), em forma de check-list, cujos critérios são baseados na L.A.I., aplicado nas consultas ao sítio do TCE-CE. O resultado da pesquisa apontou que o TCE-CE cumpre parcialmente as exigências da L.A.I., uma vez que foram constatadas falhas na divulgação de informações do portal eletrônico. Com efeito, tornam-se necessárias medidas que ajustem essas deficiências às regras da Lei de Acesso à Informação, de modo a viabilizar o controle social, favorecer a gestão participativa e contribuir para a melhoria da gestão pública.