Avanços e desafios na transparência pública: uma análise crítica da lei de acesso à informação

Abstract

A transparência pública significa dar acesso à sociedade de todos os atos e decisões públicas, informar a sociedade e deixar disponíveis dados que possibilitem uma análise e eventual crítica da atuação do Estado. O cidadão, quanto mais informado, tem o poder de avaliar melhor as políticas públicas, os diversos governantes e fazer melhores escolhas nas eleições. Este trabalho tem o objetivo de pontuar os avanços e desafios na transparência da administração pública brasileira, a partir de uma análise crítica da Lei de Acesso à Informação. Secundariamente, a pesquisa compara o cumprimento da LAI pelos governos estaduais e municipais a partir de dados retirados do portal da CGU. A metodologia consiste numa pesquisa descritiva bibliográfica e documental, elaborado através de estudo de textos, livros e artigos científicos relacionados ao tema, além dos dados fornecidos nos relatórios da Escala Brasil Transparente (EBT/CGU). Por fim, verificou-se que, nos últimos anos, muito se fez em ralação a transparência pública e ao acesso à informação no Brasil, inclusive, contribuindo para o combate à corrupção, porém, há muitos desafios a serem vencidos pela administração pública, sobretudo, nos estados e municípios, onde os recursos são mais escassos e as ferramentas tecnológicas são mais restritas. Os dados fornecidos pela CGU na Escala Brasil Transparente demonstram que desde a sua 1a edição até a 3a edição, 92% dos estados brasileiros podem ser considerados transparentes de acordo com os parâmetros utilizados pela CGU, ao contrário dos municípios na qual apenas 9% de um total de 2328 obtiveram notas acima de 9, demonstrando a dificuldade ou má vontade política dos governos municipais em implementar a LAI.