Segurança de alimentos no contexto da vigilância sanitária do município de Eunápolis (BA)

Abstract

A alimentação adequada, direito fundamental garantido na Constituição Federal, deve ser assegurada pelo poder público através de ações que promovam a Segurança Alimentar e Nutricional. Atividades fiscalizadoras, como a de inspeção realizada pela Vigilância Sanitária, é um exemplo de medida que busca pela Segurança de Alimentos, fator intrínseco à qualidade dentro do conceito de Segurança Alimentar e nutricional. A partir de uma pesquisa de abordagem qualitativa, foram analisados relatórios técnicos de inspeções feitas entre os meses de outubro de 2019 a maio de 2021 em restaurantes da cidade de Eunápolis – BA, observando os problemas recorrentes no tocante às inspeções sanitárias e confrontando, dessa forma, os pontos críticos visualizados a partir das normas dos regulamentos técnicos, com o propósito de demonstrar a importância da segurança de alimentos em restaurantes. Foi possível ver a relevância da inspeção e da Vigilância Sanitária no controle do funcionamento de restaurantes, através de apontamentos de falhas e a exigência de suas correções com o intuito de diminuir ou eliminar os riscos sanitários.