Licitações e contratos nas empresas públicas e sociedades de economia mista: uma análise da Lei n° 13.303/2016

Abstract

Em 2016 foi publicada a Lei n° 13.303, a chamada Lei das Estatais, esta lei surge num contexto de forte mobilização nacional frente as denúncias de corrupção envolvendo grandes estatais brasileira. A lei trata do regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. De forma didática dividimos as alterações trazidas pela lei em dois aspectos, um relacionado a governança e outro relacionado às licitações e contratos administrativos. Dessa forma, este estudo pretende trazer de forma mais detalhada as novidades abordadas pela lei ao que se refere aos procedimentos licitatórios.