Análise da proteção ao patrimônio cultural ambiental do município de Quixadá- CE a partir do plano diretor

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe um rol de proteção ao Meio Ambiente, garantindo o seu equilíbrio, bem como direcionando a política pública à manutenção da sadia qualidade de vida (cf. art. 225, CRFB/1988). Ressalta-se que no âmbito de conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado surge a proteção ao patrimônio cultural ambiental como fundamento basilar da garantia de preservação da memória e do contexto histórico formador da sociedade, essencial para as presentes e futuras gerações conhecerem o patrimônio material e imaterial que lhes antecederam. Com a finalidade de conservar e proteger o patrimônio cultural e ambiental, a Constituição Cidadã de 1988 disponibilizou competências aos entes federados e criou mecanismos de conservação. No rol das atribuições constitucionais, coube ao Município à competência supletiva e complementar, mas este acaba tendo uma responsabilidade bem maior do que os demais entes da federação, pois a ele compete legislar sobre assuntos de interesse local (cf. art. 30, I, CRFB/88), tornando-o responsável direto na preservação do patrimônio cultural e ambiental, porque tudo está “materializado” nele. Ao proteger, preservar e conservar o patrimônio cultural e ambiental guardam-se as origens, os fatos e costumes históricos, e acima de tudo, a identidade de um povo, permitindo a vivência plena da cidadania e do meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável qualidade de vida. Assim, nesta perspectiva de proteção ao patrimônio cultural ambiental e a partir da análise documental e legal de duas legislações (Lei Orgânica e Plano Diretor) do Município de Quixadá – CE, se fará um contraponto entre a legislação nacional de proteção ao patrimônio cultural ambiental e se há proteção ou não nestes instrumentos do Município em análise. O trabalho adotou o método de revisão bibliográfica documental, trazendo os conceitos de Plano Diretor e de patrimônio cultural e ambiental, apresentando o Plano Diretor como meio eficaz de proteção e conservação ao patrimônio cultural ambiental e a efetivação ou não por parte do Município de Quixadá - CE.