A implantação da controladoria como instrumento de gestão das contas públicas: estudo de caso aplicado ao município de Morada Nova– CE

Abstract

A constituição brasileira em seus artigos 70 e 74, determina que o Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, seja responsável pela fiscalização da execução das contas públicas brasileiras mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder, esta última sendo uma ferramenta de apoio para se administrar com eficiência o gasto público, utilizando-se de atividades de auditoria e fiscalização da gestão, monitorando os projetos levando-se em consideração eficiência, eficácia e economicidade em sua implementação. Na Gestão Pública Municipal no Estado do Ceará, o controle externo é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Essa Corte de Contas, recebe as prestações de contas mensais dos prefeitos, secretários e presidentes de câmaras municipais, através do Sistema de Informações Municipais – SIM, em meio eletrônico. O estudo foi classificado como pesquisa documental, por ter o objetivo especifico de verificar se os municípios cearenses, com ênfase para o município de Morada Nova, estão cumprindo as exigências previstas nas Leis no 4320/64, no 8666/93, Lei Complementar no 101/2000 e Constituição Federal de 1988, bem como destacar a importância do Controle Interno e da auditoria na Administração Pública, onde estas protegem o patrimônio público, garantindo o cumprimento dos procedimentos previstos e, precavendo, detectando e corrigindo possíveis erros. Como prosseguimento deste trabalho, fica a sugestão de estudo que verifique se os municípios cearenses estão cumprindo a mais recente IN n.o 01/2017, da Corte de Contas dos Municípios do Ceará, que trata da criação, implantação, manutenção e a coordenação do Sistema de Controle Interno nos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.