Introdução ao estudo da improbidade administrativa e o papel dos tribunais de contas

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo discorrer brevemente sobre o controle da administração pública. Tal tema é de grande importância no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como objetivo sustentar a sua atuação em conformidade com os Princípios Constitucionais e com normas encontradas nos atos normativos. A delimitação do tema deu-se pela sua relevância no atual contexto social global e por intrigantes questionamentos sobre a Corrupção. Cansada de tantos desvios na administração pública brasileira, a sociedade clama por controles efetivos da gestão administrativa, requerendo, sobretudo, que os tribunais de contas tenham um papel mais evidente das contas públicas nacionais. O trabalho se justifica, pois, para que essa mesma sociedade e a academia tenha uma perspectiva das acepções e conceitos do princípio da probidade pública (em confronto com os atos de improbidade), e construa um entendimento mínimo acerca das formas escusas que o mau gestor tem para danificar o erário público, e de como os tribunais de contas exercem o controle social das contas públicas nacionais. Assim, se busca atribuições constitucionais necessárias referentes ao controle externo exercido pelo tribunais de contas sob a ótica da improbidade administrativa, confrontando os conceitos de improbidade administrativa e moralidade; e demonstrando os indícios de atos de corrupção na administração pública e as formas que os maus gestores utilizam para validar atos de improbidade. conclui-se que o presente estudo tem a intenção de proporcionar à sociedade e aos Tribunais de Contas que labutam na otimização da fiscalização do dinheiro público, alguma contribuição quando da análise da matéria.