Sanções administrativas em licitações e contratos administrativos: estudo de caso na Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Fortaleza - CE

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo fazer um diagnóstico dos processos administrativos de aplicação de penalidade no âmbito da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, observando-se o entendimento adotado quanto aos efeitos e extensão da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a administração. Na fundamentação teórica fez-se o enquadramento legal, expondo-se os entendimentos jurisprudenciais desposados pelo Tribunal de Contas da União e o Superior Tribunal de Justiça e os princípios norteadores do processo administrativo de aplicação de penalidades. Do mesmo modo, demonstrou-se a legislação que regula a matéria, indicando-se a Lei 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações, bem como os Decretos Municipais reguladores. Após a explanação da fundamentação legal, o trabalho percorreu pelo estudo da prática adotada na secretaria municipal, observando-se qual o entendimento tem adotado para os licitantes e/ou contratados quando apenados pela sanção, objeto do presente estudo. A estratégia metodológica utilizada para se alcançar o objetivo proposto consistiu de um estudo descritivo, por meio de informações documentais disponibilizadas pela Coordenadoria Jurídica da SEPOG, bem como da Central de Licitações de Fortaleza – CLFOR, relacionadas à fase inicial da licitação e a contratação. A abordagem do problema é qualitativa, pois se buscou identificar, classificar e compreender os dados provenientes da pesquisa. Os resultados obtidos a partir da análise é de que o entendimento adotado pelo município encontra guarida naquele desposado pelo Tribunal de Contas da União, quando este entende a extensão da sanção somente ao órgão sancionador, não se estendendo aos demais entes da administração pública.