Abstract:
O orçamento é um instrumento utilizado para administrar os recursos públicos. Tais recursos não pertencem a nenhum indivíduo ou grupo isoladamente, devendo, pois, receber destinação que resulte em benefício coletivo. Por isso, decisões sobre como arrecadar e como gastar os recursos públicos necessitam de respaldo popular para a busca de soluções que atendam ao maior número de pessoas possíveis. Nessa pesquisa discutiremos as questões em torno da aplicação do Orçamento Participativo em escala nacional, não somente nos municípios como também nos Estados e no Distrito Federal. No contexto geral, será discutida às várias formas de elaboração de leis para a população ter acesso aos orçamentos anuais, já que é o início de todo processo legislativo, fato culminante desta monografia, inclusive com projetos de leis, desenvolvidos e defendidos por alguns parlamentares, trazendo a referência em questão sobre essa discussão da sociedade participar do processo decisório na destinação dos recursos públicos em outras esferas. Veremos resultados (através de anexos) do dinheiro público sendo aplicado com eficiência e transparência na capital de Belo Horizonte (1993-2008) e a satisfação da população em ver a sua cidade sendo desenvolvida de acordo com as suas necessidades.
