Abstract:
O presente trabalho aborda a política de ação afirmativa de valorização da história africana e
cultura afro-brasileira e seu ensino nas escolas e universidades, como uma forma de
enfrentamento do preconceito e discriminação contra a população negra e afrodescendente no
Brasil. O racismo é uma das mais insidiosas práticas contra a humanidade, é uma violação
histórica aos direitos humanos e desde o pós-guerra seu enfrentamento e erradicação é uma
das principais preocupações dos organismos internacionais e dos Estados, quase à
unanimidade. O Brasil elegeu o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos
fundamentos da ordem democrática, albergando a defesa da alteridade e dos direitos à
diferença, e tem sido signatário de diversos tratados, convenções internacionais e declarações
que visam o repúdio ao racismo, dentre eles a Convenção Internacional sobre a Eliminação de
todas as Formas de Discriminação Racial e a Declaração e Programa de Ação de Durban (III
Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância
Correlata, realizada em Durban, África do Sul, em 2001). É dentro desse contexto de luta pelo
reconhecimento de direitos de pessoas e grupos sociais marginalizados historicamente na
valorização de sua identidade racial que se insere a Lei Federal nº 10.639/2003 que institui a
obrigatoriedade das disciplinas de História da África e Afro-Brasileira no sistema de ensino
básico, médio e superior, reforçando e cumprindo os compromissos internacionais assumidos
pelo Estado brasileiro. A pesquisa centra o olhar no ensino universitário dos cursos jurídicos
perscrutando em seus currículos a tematização étnico-racial, tal como orienta as diretrizes
educacionais nacionais. A metodologia consiste em pesquisa bibliográfica, exame de
legislação e análise documental das diretrizes da educação nacional e dos currículos dos
cursos de Direito. A base teórica da pesquisa dialoga com a teoria crítica de luta por reconhecimento de Axel Honneth e as formulações de racismo contra o negro de Frantz Fanon, através de seu livro Pele negra, máscaras brancas . Ao final da pesquisa demonstrase
que ainda no âmbito do ensino superior os objetivos da Lei nº 10.639/2003 não estão plenamente realizados, carência que afeta a formação do operador jurídico e consequentemente o sucesso da ação afirmativa.
