O acesso a informação como instrumento de controle social : a aplicação da lei de acesso à informação nos municípios de Aracoiaba e Barreira

Abstract

Em qualquer sociedade do mundo, principalmente as modernas o acesso a informação é fundamental, quando se trata das ações dos governantes ou representantes dos poderes públicos, pois, é através das informações que podemos controlar e porventura exigir, os nossos direitos em caso de desvios. A Lei 12.527/11 veio justamente para auxiliar na transparência dos representantes dos poderes e no controle por parte dos cidadãos aos seus representantes. O presente trabalho busca analisar até que ponto esses dois paralelos (transparência e controle) são exercidos na prática nos Município de Aracoiaba e Barreira – CE. Dessa forma, vale realçar o papel dos veículos de informação que são impulsionadores nesse processo, principalmente a internet. Embasado nos resultados, identificou-se que têm muitos aspectos a serem melhorados, principalmente pelo município de Barreira que, no geral, não cumpre com as exigências legais de acesso à informação pública. De outro modo, Aracoiaba proporciona melhores práticas de gestão pública, robustecendo a expectativa de uma Administração Pública mais eficiente e próxima da sociedade por meio da divulgação de informações públicas, promoção da transparência e ampliação do controle e da fiscalização rompendo, assim, com a cultura do sigilo administrativo.