Controle externo na Administração pública de Guiné-Bissau: uma análise dos relatórios da auditoria do tribunal de contas das empresas públicas e sociedades de economia mista (2016-2017)

Abstract

Na esfera administrativa, o controle externo verifica a consecução dos objetivos organizacionais através de fiscalizações nas entidades públicas, com o intento de estimular boas práticas de gestão. Nesse sentido, este artigo aborda o controle externo na Administração Pública de Guiné-Bissau, com o objetivo de analisar as ações de controle externo do relatório de auditoria do Tribunal de Contas de Guiné-Bissau (TCGB) e as principais recomendações desse órgão para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, as quais contemplam a Administração Pública indireta, no período de 2016 a 2017. A escolha desse objeto de estudo justifica-se pela necessidade de minimizar as lacunas existentes, com destaque para a fraca legislação sobre o controle e a escassez do estudo sobre o assunto no país. Adotou-se neste estudo a abordagem qualitativa de caráter descritivo, utilizando-se o levantamento bibliográfico e análise documental como procedimentos de coleta de dados. A partir dos resultados obtidos, constataram-se várias situações de irregularidade, tais como a falta de coerência e transparência nas entidades estatais pesquisadas, nomeadamente: a Administração dos Portos da Guiné-Bissau (APGB), a Empresa Pública de Eletricidade e Águas da Guiné-Bissau (EAGB), a Guiné Telecom (GT) e a Guinetel (GTM), o que resultou em recomendações diversas nos relatórios de auditoria feitas pelo Tribunal de Contas, com vista a impulsionar melhorias na gestão. Verificou-se, ainda, que a Lei Orgânica do TCGB é omissa quanto à ação de acompanhar o acatamento das suas recomendações.