Controle na Administração Pública: uma análise dos pareceres das contas de governo do município de Pacatuba-Ceará (2011-2020)

Abstract

O parecer/técnico visa oferecer uma maior transparência sobre as gestões públicas, contribuindo para o fortalecimento do controle social das contas públicas no exercício da cidadania no estado democrático de direito. Nesse sentido, esta pesquisa objetivou analisar o julgamento do Tribunal de Contas do Estado - TCE e sua efetividade diante de suas contribuições por parte de seus pareceres. Refere se a uma abordagem qualitativa dos dados, utilizou-se de uma pesquisa bibliográfica, documental realizada por meio de análise de conteúdo. Foi realizado um levantamento em conjunto a Câmara Municipal de Pacatuba com a finalidade de agregar a pesquisa os pareceres/técnicos apresentados pelos conselheiros do (TCE). Buscou-se informações a respeito dos processos de transparência dos exercícios das contas de governo pacatubense que teve parecer prévio disponibilizado para consulta. Os pareceres analisados foram os de contas de governo do chefe do poder executivo que apontaram ser de baixa efetividade. A pesquisa revelou que ao verificar os pareceres prévios constatou-se que vários gestores tiveram suas contas de governo desaprovadas, com nota por parte do Ministério Público de improbidade administrativa, entre eles os Pareceres dos anos de 2011,2012 e 2016, 2016 por sua vez com um fator relevante de questões políticas influenciando o resultado final do parecer. Foi perceptível também que os exercícios dos anos de 2017,2019 e 2020 são pareceres que ainda continuam aguardando julgamento por parte do TCE, identifica assim, morosidade por parte do TCE, o que reflete uma contribuição para a impunidade, deixando muitos gestores a margem da lei da ficha limpa.