Abstract:
Este trabalho discute a proposta de implantação de subprefeituras como instrumento de
efetivação das políticas públicas municipais, da governança e da consolidação do espaço
territorial. Este instrumento de descentralização administrativa se efetiva através de gestão
participativa expressa na atuação de conselhos de representantes e de moradores. Esta discussão
foi motivada pelo conhecimento da vontade dos moradores do distrito de Abrantes em
emancipar-se e, cujo processo de emancipação foi vetado pela Presidente da República após
análise realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Assim, o estudo se desenvolve,
tomando, por modelo, o processo de implantação de Subprefeituras no município de São Paulo,
bem como vários estudos sobre condições econômicas e administrativas de municípios,
sobretudo, dos pequenos municípios originados de Distritos com população em torno de 20.000
habitantes, cujas capacidades financeiras, ainda que tenha sido realizado estudo de viabilidade
econômica, desaconselham desmembramentos como mostram os estudos realizados por:
Lameirão (2007); Teixeira e Tatagiba (2005); Breameaker (2010) estas são as motivações para
se sugerirem instrumentos alternativos às possíveis pretensões de emancipação de distritos
pertencente ao município de Camaçari. Com esta finalidade, seria criado o instrumento
administrativo proposto através de minuta de Projeto de Lei enviado pelo Executivo à Câmara
de Vereadores, onde se definiria o número de Subprefeituras, subprefeitos, suas atribuições, e
outros elementos necessários ao cumprimento dos misteres para os quais seriam criadas as
subprefeituras.
