Descentralização administrativa enquanto instrumento de eficiência e efetividade de políticas públicas

Abstract

Este trabalho discute a proposta de implantação de subprefeituras como instrumento de efetivação das políticas públicas municipais, da governança e da consolidação do espaço territorial. Este instrumento de descentralização administrativa se efetiva através de gestão participativa expressa na atuação de conselhos de representantes e de moradores. Esta discussão foi motivada pelo conhecimento da vontade dos moradores do distrito de Abrantes em emancipar-se e, cujo processo de emancipação foi vetado pela Presidente da República após análise realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Assim, o estudo se desenvolve, tomando, por modelo, o processo de implantação de Subprefeituras no município de São Paulo, bem como vários estudos sobre condições econômicas e administrativas de municípios, sobretudo, dos pequenos municípios originados de Distritos com população em torno de 20.000 habitantes, cujas capacidades financeiras, ainda que tenha sido realizado estudo de viabilidade econômica, desaconselham desmembramentos como mostram os estudos realizados por: Lameirão (2007); Teixeira e Tatagiba (2005); Breameaker (2010) estas são as motivações para se sugerirem instrumentos alternativos às possíveis pretensões de emancipação de distritos pertencente ao município de Camaçari. Com esta finalidade, seria criado o instrumento administrativo proposto através de minuta de Projeto de Lei enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores, onde se definiria o número de Subprefeituras, subprefeitos, suas atribuições, e outros elementos necessários ao cumprimento dos misteres para os quais seriam criadas as subprefeituras.