O controle das finanças públicas no tribunal de contas de Cabo Verde

Abstract

O controle da administração pública constitui-se como um conjunto de instrumentos que possibilita que a própria administração, o poder Legislativo, o poder Judiciário e o povo a fiscalização administrativa do Governo. Os Tribunais de Contas, como órgão auxiliar do controle externo do legislativo, desempenham um papel fundamental nesse processo de fiscalização e controle dos recursos públicos, tendo em vista que possibilitam que a prevalência dos recursos e dos interesses públicos sejam observados em toda a atuação do Estado. O Tribunal de Contas de Cabo Verde como órgão auxiliar da Assembleia Nacional é a entidade máxima de fiscalização e controle do Estado em Cabo Verde e desempenha um papel crucial no que se refere ao controle das finanças públicas nas mais diversas entidades do Governo. Para desempenhar com eficiência as suas atribuições, além do quadro de pessoal, o Tribunal de contas de Cabo Verde conta com parcerias nacionais e internacionais que corroboram com este órgão no que tange ao controle da administração pública. O presente trabalho tem o intuito de conhecer as competências e atribuições do Tribunal de Contas de Cabo Verde, bem como analisar a importância e o contributo de mecanismos de cooperação internacional para o controle da máquina pública, através da análise de instrumentos legais, pesquisa bibliográfica sobre o tema e relatórios emitidos pelo Tribunal de Contas e suas entidades parceiras. Nessa pesquisa foi verificado o papel fundamental deste órgão para transparência, bem como as principais dificuldades encontradas na realização das atividades competentes a ela.