Direitos e Garantias para Pessoas Transexuais no Arcabouço Jurídico Brasileiro

Abstract

Esta pesquisa se ampara em dados de investigação desenvolvida no Curso de Especialização em Gênero, Diversidade e Direitos Humanos da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (UNILAB), e tem por objetivo analisar o ordenamento jurídico brasileiro, especificamente, as normas, diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, bem como as condições de tratamento de pessoas transexuais no ambiente carcerário. Nesse sentido, o estudo se propõe a observar a Resolução do Conselho Nacional de Justiça de n. 348, de 09 de outubro de 2020, a Lei de no 7.210/1984 – Lei de Execução Penal (LEP), jurisprudências e demais instrumentos legais que amparem os direitos da população transexual em situação cárcere, vivendo sob a guarda do Estado. Salienta-se que, por oportuno, a Constituição federal brasileira de 1988, em seu art. 5o, ao assegurar que “ninguém será submetido a tortura nem tratamento desumano ou degradante (inciso III) e que não haverá penas cruéis (inciso XLVII, alínea “e”), que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo da pessoa apenada (inciso XLVIII), devendo-se garantir o respeito à sua integridade física e moral (inciso XLIX)”. Assim, observando os pressupostos constitucionais anteriormente descritos, percebe-se a importância dos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana. O presente artigo, pretende abordar a concepção e origem, distinção entre a sexualidade, o gênero e a identidade de gênero, a reificação do padrão e intrínsecas-relações dessas no cárcere.