Principais instrumentos legais que regulamentam a gestão orçamentária e financeira dos recursos destinados ao sistema único de saúde

Abstract

O presente estudo nos traz a demonstração e análise da gestão orçamentária e financeira dos recursos da saúde na cidade de Limoeiro do Norte - CE e, especificamente, apresenta os processos de elaboração do orçamento da secretaria de saúde da cidade de Limoeiro do Norte e de compra de insumos e equipamentos, a fim de atender as necessidades dos serviços da saúde. Por fim. demonstra a prestação de contas dos gastos em saúde. A metodologia utilizada foi a realização de entrevista com o gestor municipal, que respondeu por telefone um questionário semiestruturado, previamente enviado por e-mail. Os resultados mostram que a secretaria realiza planejamento de gastos e execução do orçamento com base no Plano Plurianual e Plano municipal de saúde, observando ainda a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentaria Anual. O processo de compras de insumos e equipamentos é realizado somente se tiver sido realizado procedimento licitatório, observando a Lei 8.666/93 e o processo de compra segue a fase de empenho, liquidação e pagamento. Quanto ao processo de prestações de contas, esta é realizada mensalmente junto ao Conselho Municipal de Saúde e trimestralmente à Câmara de Vereadores, conforme a Lei 8.142/90. Pode-se ainda concluir, que o controle social necessita ser fortalecido e sugere a capacitação contínua dos conselheiros, os quais são eleitos e exercem seu mandato por 02 anos, observado as devidas paridades de representação. Os dados coletados no site do IGM-CFA expressam que dentre os municípios de mesmo porte populacional, Limoeiro do Norte se encontra entre os melhores do grupo, sobretudo quando se trata do desempenho no setor de saúde.