Princípio da impessoalidade na gestão pública: improbidade administrativa por autopromoção do chefe do poder executivo municipal em decorrência da atuação administrativa.

Abstract

O presente trabalho tem como enfoque a problemática da atuação pública pelos seus gestores que utilizam para promoção pessoal e política. Percebemos que grandes partes dos gestores públicos, mais especificamente os chefes do poder executivo, usam de suas condições políticas para se valer dos diversos tipos de recursos públicos visando impulsionar sua popularidade e causar a impressão ao povo de que ele próprio influenciou determinada benfeitoria no seu território de atuação e, com este efeito, facilitar sua progressão na seara política. O objetivo central é o de contribuir para a ciência de quais tipos de ações e de que maneira os gestores poderão se pronunciar e figurar como precursor, bem como trazer as consequências que sobrevirão após os atos não atentatórios dos preceitos principiológicos norteadores do Direito Público como um todo. Temos como objetivo especifico o desvio de finalidade na atuação, em âmbito municipal, de prefeitos que se valem de recursos e ações públicas visando sua promoção política e, com isso, facilitar seu prosseguimento na vida pública. Os métodos de pesquisa que serão utilizados são os de coleta de dados jurisprudenciais e doutrinários, bem como a inserção de fatos existentes para exemplificarmos.