Controladorias Municipais no Estado do Ceará: Uma Análise do Cumprimento da Instrução Normativa n° 01/2017 do TCM/CE a partir do Diagnóstico da Rede Estadual de Controle Interno da Gestão Pública

Abstract

A Instrução Normativa no 01/2017 do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, ainda vigente sob a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, dispõe sobre a criação, implantação, manutenção e a coordenação do Sistema de Controle Interno nos Poderes Executivo e Legislativo Municipais do Estado do Ceará. Dentre as regras estabelecidas para as controladorias municipais, a normativa trata de estrutura organizacional, corpo funcional, atividades desempenhadas, além de sanções pela sua inobservância. Este estudo se propõe a analisar como se encontra a adequação das controladorias do Poder Executivo Municipal às normas de estrutura e institucionalização do Órgão Central do Sistema de Controle Interno estabelecidas pelo TCM/CE na IN no 01/2017. Para tanto, utilizou-se dos dados levantados pela Rede Estadual de Controle Interno da Gestão Pública no diagnóstico das controladorias municipais elaborado no período de 2018 a 2019, tratando os dados obtidos a partir de questionários aplicados aos órgãos de Controladoria por meio de estatística descritiva. De modo geral, os resultados da pesquisa evidenciaram que as controladorias do Poder Executivo Municipal do Estado do Ceará, estão adequadas apenas em parte à normativa, visto que dos quatro elementos analisados, aquele que diz respeito à exigência de possuir servidores de carreira específica de controle interno no corpo funcional dos órgãos não é atendido por expressiva maioria deles. Apesar disso, considerou-se satisfatório o cumprimento das regras de estrutura e institucionalização da IN no 01/2017 do TCM/CE, haja vista que o atendimento aos demais elementos analisados demonstram que os processos de implantação das controladorias municipais satisfazem a bases doutrinárias indispensáveis para o desenvolvimento de atividades de controle de forma eficiente e independente.