Conciliação de conflitos à luz do novo código de processo civil: Política Pública de Pacificação Social e efetivo acesso à Justiça, por meio das Defensorias Públicas Municipais

Abstract

A presente pesquisa pondera sobre uma nova perspectiva abordada pelo Novo Código de Processo Civil, acerca dos métodos consensuais de solução de litígios, Mediação e Conciliação, destacando-se a importância de sua ampla aplicabilidade frente aos conflitos bem como, as diversas inovações trazidas pela nova legislação processual, acerca dos métodos compositivos. Também se destaca a nova lei de Mediação, a Resolução 125 do CNJ e a Constituição Federal de 1988 como supedâneos para a consecução dos métodos compositivos. Ressalte-se que os aspectos descritos acima, possuem enfoque na aplicação das técnicas de composição de litígios no âmbito das defensorias públicas municipais, frente a problemática enfrentada no cenário jurídico brasileiro concernente a ineficiência da atuação das Defensorias Públicas Estaduais, na defesa dos direitos dos hipossuficientes. Também ponderou -se sobre a necessidade de superar a cultura da litigiosidade, através do estímulo e divulgação para toda a sociedade, bem como para os diversos operadores do direito da Cultura de Pacificação, que vem sendo bastante discutida por doutrinadores e estudiosos e que tem se mostrado bastante eficaz, para a consecução e consumação de um efetivo acesso á Justiça.