Please use this identifier to cite or link to this item: repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/1629
Title: Legislação ambiental com foco no processo de licenciamento ambiental municipal
Authors: Moura, Bruna Pinto
Keywords: Política Ambiental - Brasil
Competência Legislativa
Município de Fortaleza
Issue Date: 2018
Citation: B. P. M. (2018)
Abstract: Licenciamento ambiental se torna um instrumento essencial para o funcionamento regular de uma atividade econômica além de ser um mecanismo de controle de fiscalização do Poder Público. Quanto às competências legislativa do licenciamento ambiental, a Constituição descreve que cabem à União as matérias de interesse predominantemente geral, aos Estados às matérias de interesse predominantemente regional e Municípios as matérias de interesse predominantemente local, cabendo destacar que o Distrito Federal acumula as competências de âmbito estadual e municipal. Verificado a legislação ambiental do município de Fortaleza, os órgãos de licenciamento e órgãos de fiscalização, foi possível verificar os pontos falhos quanto à necessidade de suporte técnico e clareza nos trâmites nos órgãos que apresentam iguais atribuições de fiscalização ambiental. O grande impasse que é verificado nos órgãos municipais é a falta de estrutura para exercer a fiscalização e o licenciamento ambiental.
Description: MOURA, Bruna Pinto. Legislação ambiental com foco no processo de licenciamento ambiental municipal. 2018. 35 f. Monografia (Especialização) - Curso de Especialização em Gestão de Recursos Hídricos, Ambientais e Energéticos, Instituto de Engenharias e Desenvolvimento Sustentável - IEDS, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, Fortaleza, 2018.
URI: https://repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/1629
Appears in Collections:Monografias - Especialização em Gestão de Recursos Hídricos, Ambientais e Energéticos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
BRUNA PINTO MOURA TCC.pdf2018_mono_bpmoura.pdf704,85 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.