Use este identificador para citar ou linkar para este item:
repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/1629
Título: | Legislação ambiental com foco no processo de licenciamento ambiental municipal |
Autor(es): | Moura, Bruna Pinto |
Palavras-chave: | Política Ambiental - Brasil Competência Legislativa Município de Fortaleza |
Data do documento: | 2018 |
Citação: | B. P. M. (2018) |
Resumo: | Licenciamento ambiental se torna um instrumento essencial para o funcionamento regular de uma atividade econômica além de ser um mecanismo de controle de fiscalização do Poder Público. Quanto às competências legislativa do licenciamento ambiental, a Constituição descreve que cabem à União as matérias de interesse predominantemente geral, aos Estados às matérias de interesse predominantemente regional e Municípios as matérias de interesse predominantemente local, cabendo destacar que o Distrito Federal acumula as competências de âmbito estadual e municipal. Verificado a legislação ambiental do município de Fortaleza, os órgãos de licenciamento e órgãos de fiscalização, foi possível verificar os pontos falhos quanto à necessidade de suporte técnico e clareza nos trâmites nos órgãos que apresentam iguais atribuições de fiscalização ambiental. O grande impasse que é verificado nos órgãos municipais é a falta de estrutura para exercer a fiscalização e o licenciamento ambiental. |
Descrição: | MOURA, Bruna Pinto. Legislação ambiental com foco no processo de licenciamento ambiental municipal. 2018. 35 f. Monografia (Especialização) - Curso de Especialização em Gestão de Recursos Hídricos, Ambientais e Energéticos, Instituto de Engenharias e Desenvolvimento Sustentável - IEDS, Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, Fortaleza, 2018. |
URI: | https://repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/1629 |
Aparece nas coleções: | Monografias - Especialização em Gestão de Recursos Hídricos, Ambientais e Energéticos |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
BRUNA PINTO MOURA TCC.pdf | 2018_mono_bpmoura.pdf | 704,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.