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repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/356
Título: | A importância do controle social para a efetivação do direito à educação |
Autor(es): | Queiroz, Roberta Medeiros de |
Palavras-chave: | Administração Pública Controle social Educação |
Data do documento: | 2014 |
Resumo: | A monografia versa sobre a importância do controle social para a efetivação do direito à educação. O objetivo é analisar os mecanismos jurídicos e sociais de exigibilidade da real efetivação desse direito fundamental. A metodologia empregada para a investigação foi a pesquisa bibliográfica e documental. No trabalho, é feita uma discussão introdutória acerca do paradigma da Nova Gestão Pública e da importância do controle social para a garantia de direitos. Segue-se com uma apresentação do direito à educação como direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro e a análise do seu conteúdo material, a partir da Constituição Federal de 1988, identificando a relação existente entre o reconhecimento desse direito e a reconstrução do conceito de cidadania no Brasil. Seguidamente, é feito um estudo acerca da eficácia dos direitos fundamentais, detendo-se, sobretudo, na análise da eficácia das normas definidoras de direitos sociais, com ênfase no direito à educação. Posteriormente, são apresentados mecanismos jurídicos e sociais de efetividade do direito à educação, apontando-se alguns limites e possibilidades e destacando-se a importância da mobilização social na luta por esse direito. |
URI: | https://repositorio.unilab.edu.br/jspui/handle/123456789/356 |
Aparece nas coleções: | Monografia - Especialização em Gestão Pública |
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