Políticas públicas e combate à violência de gênero em instituições de ensino superior à luz do decreto nº 11430/2023

Abstract

Esta pesquisa teve como objetivo analisar as políticas públicas de ações afirmativas de combate à violência de gênero, em especial o Decreto n° 11.430/23, bem como a verificação de sua aplicabilidade nas universidades e institutos federais do Brasil. Para isso, foi utilizada a abordagem qualitativa. Na coleta de dados, foram utilizados questionários aplicados através da Plataforma Fala-BR, às universidades e institutos federais do Brasil, que já possuíam acordos de cooperação firmados em seus estados, já que a existência do referido dispositivo era o primeiro passo para a efetivação do Decreto. Também foram acessados os dados da Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Para a análise dos dados coletados, foi usada técnica de Análise de Conteúdo (AC). Através de pesquisas realizadas, pode-se perceber um maior índice de violência entre as mulheres que possuíam até 2 salários-mínimos, e as negras, quando foram analisados os aspectos de renda, e perfil étnico racial, respectivamente. Diante disso, a criação de vagas de trabalho específicas para mulheres, vítimas de violência doméstica, no mercado de trabalho, torna-se uma medida que pode vir a contribuir para o combate desta problemática. Contudo, considerando as universidades e institutos federais pesquisados, localizados em 10 estados e no Distrito Federal (DF), onde os acordos de cooperação já estavam firmados, no momento da pesquisa, pode-se perceber que a utilização efetiva do referido dispositivo é quase inexistente, considerando ser ainda uma norma, muito recente, a existência de contratos vigentes, ainda pela Lei 8666/93, além do fato de muitas contratações não possuírem o quantitativo de colaboradores exigidos para aplicação do decreto e, até mesmo a falta de conhecimento dos acordos de cooperação, já firmados, bem como a falta de fiscalização no cumprimento do dispositivo, o que ressalta a imprescindibilidade de um esforço conjunto do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), do Ministério das Mulheres (MM), dos estados, dos órgãos e das entidades públicas contratantes e das empresas contratadas, a fim de tornar efetiva a justiça social para as mulheres.