Legislação ambiental com foco no processo de licenciamento ambiental municipal

Abstract

Licenciamento ambiental se torna um instrumento essencial para o funcionamento regular de uma atividade econômica além de ser um mecanismo de controle de fiscalização do Poder Público. Quanto às competências legislativa do licenciamento ambiental, a Constituição descreve que cabem à União as matérias de interesse predominantemente geral, aos Estados às matérias de interesse predominantemente regional e Municípios as matérias de interesse predominantemente local, cabendo destacar que o Distrito Federal acumula as competências de âmbito estadual e municipal. Verificado a legislação ambiental do município de Fortaleza, os órgãos de licenciamento e órgãos de fiscalização, foi possível verificar os pontos falhos quanto à necessidade de suporte técnico e clareza nos trâmites nos órgãos que apresentam iguais atribuições de fiscalização ambiental. O grande impasse que é verificado nos órgãos municipais é a falta de estrutura para exercer a fiscalização e o licenciamento ambiental.