A gestão de bens públicos destinados à prestação de serviços

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso trata das possibilidades que o servidor público tem para promover à iniciativa privada a gestão de imóveis que compõem parte de uma propriedade pública e, ao mesmo tempo, a contratação de serviços que dão suporte aos propósitos ou finalidades dos serviços públicos. No caso deste TCC, o serviço público (finalidade) é a educação superior e o serviço de suporte é o Restaurante Universitário. Para conhecer o sistema que coloca a iniciativa privada e a pública juntas em situações como essa nas universidades públicas, como é o caso da Unilab, estudaram-se as leis aplicáveis a esse objeto e às licitações com objetos públicos em geral para que, com lastro na lei, fosse possível municiar servidores públicos e estudiosos da área sobre os aspectos legais que interferem na gestão pública desse tipo de serviço. Com um questionário lançado à selecionados servidores públicos diretamente relacionados com esse tipo de serviço/contrato no âmbito da Unilab, obteve-se um panorama desse tipo de contratação, classificando-a, como conclusão, em uma concessão administrativa.