Abstract:
Em virtude das inúmeras dificuldades encontradas pelos empreendedores para se manterem em um mercado cada vez mais competitivo, e devido à alta carga tributária brasileira, bem como a burocratização na abertura de empresas, promulgou-se uma nova ferramenta legal, a Lei Complementar nº 128, de 19 de de dezembro de 2008, do Microempreendedor Individual - MEI, e criou condições especiais para o trabalhador informal. Sendo assim, este trabalho buscou realizar um estudo sobre a Lei nº 173, de 27 de setembro de 2011, instituída pelo Município de Piquet Carneiro, com o escopo de simplificar o processo jurídico e permitir armazenar em banco de dados informações dos MEIs cadastrados. Para alcançar o objetivo desejado foram realizadas pesquisas bibliográficas. A Lei concedeu um grande impulso na economia, bem como à geração do aumento do emprego e renda aos munícipes e aos microempreendedores que aderiram a este novo modelo de empresário.
