Anulação de atos administrativos: uma análise comparativa entre legislação angolana e a brasileira

Abstract

Aos atos administrativos atribui-se o conceito de uma declaração de vontade exclusiva da administração pública, que dentro das suas competências tem a capacidade de obter, proteger, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria. Um ato administrativo que viola a lei é um ato administrativo ilegal. A anulação de atos administrativos, que alguns preferem chamar de invalidação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data que foi emitido. Tanto em Angola como no Brasil, vivencia-se repetidamente, processos de anulação de atos administrativos, portanto, a relevância deste estudo. Deste modo, o objetivo deste trabalho é identificar de que forma os atos administrativos praticados pelo poder público e seus agentes, conforme às normas das legislações angolana e brasileira, garantem o efetivo exercício da segurança jurídica aos administrados em ambas realidades a partir de um micro comparação. Este estudo foi realizado utilizando abordagens de pesquisa bibliográfica e documental com análise qualitativa de dados. Quanto ao método, utilizamos especificamente o método do direito comparado, um dos modelos usados pela ciência jurídica, devido à essência da pesquisa. Como destaca Gil (1999), o método comparativo consiste em estabelecer convergências e divergências entre os objetos estudados. Para o nosso caso, consistirá em fazer uma abordagem de comparação entre as legislações angolana e a brasileira