Abstract:
Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa acerca da aplicação da Lei n.
12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito do processo legislativo
da Câmara Municipal de Salvador-BA, com o objetivo de fomentar a cultura e a gestão da
transparência no Poder Legislativo daquela cidade. Nessa perspectiva, foi utilizada pesquisa
bibliográfica, teórica e qualitativa. A análise contou com a comparação do site que veicula as
leis do município de Salvador e o site da própria Câmara, em cotejo com o site do Planalto,
onde estão publicadas todas as leis federais, considerado como portal de referência no
assunto. Os principais resultados indicam que os sites do município de Salvador não
apresentam plenitude de divulgação do processo e dos produtos legislativos municipais. O
presente trabalho procura apontar soluções para possíveis falhas no procedimento.
