A Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites da despesa com pessoal

Abstract

A Lei Complementar de nº 101 de 04 de Maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, visa promover melhor planejamento da gestão pública, equilíbrio e transparência no uso dos recursos públicos, atrelando esta responsabilidade aos gestores públicos. Esta preconiza limites para gastos com pessoal, estabelecendo porcentagens para orientar os entes a ajustarem suas despesas. Por meio de um estudo de caso se buscou analisar, como o Poder Executivo do Município de Capistrano lidou com esses limites. Denotou-se que a legislação é objetiva, entretanto, a realidade dentro do âmbito municipal é outra. As conclusões a partir disto foram que, na gestão analisada, a lei não foi efetiva, já que os limites de despesa com pessoal, foram ultrapassados em quase todos os períodos de apuração. E o Poder Executivo municipal mesmo orientado pelo TCM-CE, não procurou reorganizar suas despesas com pessoal. Podendo sofrer sanções institucionais e sanções pessoais para o gestor público. Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa com pessoal. Serviços Públicos. Custos dos Serviços Públicos.