O impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal nos municípios do Maciço de Baturité

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada no Brasil baseada a partir de influências bem-sucedidas ao redor do mundo, como meio capaz de promover a responsabilidade na gestão fiscal e possibilitar a transparência dos gastos públicos. O presente estudo analisa o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o desempenho financeiro nos municípios do Maciço de Baturité-CE. Para atingir esse objetivo realizou-se pesquisa caracterizada como descritiva quanto aos objetivos, e qualitativa quanto a abordagem do problema, fundamentada em pesquisas bibliográficas sobre o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal nos municípios, bem como na análise de seus pressupostos legais. Utilizou-se de pesquisa documental por meio dos relatórios de acompanhamento gerencial, extraídos do site do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCMCE), em que foi analisado a relação entre previsão, arrecadação, empenho e gastos com pessoal dos municípios pertencentes ao Maciço de Baturité-CE no período de 2009 a 2014. Verificou-se que a maioria dos municípios não estão gastando mais do que arrecadam, e ultrapassaram o limite de gasto com pessoal na maioria dos exercícios. A partir desse estudo, conclui-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal vem obtendo êxito parcial na busca pela responsabilidade na gestão fiscal, haja vista que a maioria dos municípios analisados apresentaram estar em conformidade com a regra de orçamento equilibrado, no entanto, na análise do percentual de receita corrente líquida frente a despesa com pessoal, observou-se que além dos municípios excederem o limite de 54% atribuídos ao Poder Executivo na maioria dos exercícios, houve um aumento, quase que gradativo, do percentual de receita corrente líquida frente a despesa com pessoal ao longo dos seis exercícios.