Direitos linguísticos de Guiné-Bissau: integração internacional na CPLP e na CEDEAO

Abstract

Os direitos humanos são parte fundamental de um conjunto de normas que regulam as relações internacionais no mundo contemporâneo. Entretanto, particularmente no que se trata dos direitos linguísticos, existe um paradoxo em torno da possibilidade de multilinguismo na inserção internacional de Estados pós-coloniais. Este paradoxo está vigente na necessidade desses Estados se integrarem à sociedade internacional, enquanto precisam manter as autonomias políticas e socioculturais de seus povos. Nos territórios pós-coloniais, a criação e consolidação de um Estado soberano e o contato com seus pares na sociedade internacional tem se desenvolvido a partir da língua do colonizador, como oficial e elemento de unidade de suas diversas nações. Essa prática perpetua a lógica do colonialismo e constitui uma forma de violação de direitos humanos linguísticos. A partir de uma abordagem qualitativa e do estudo de caso de Guiné-Bissau, que tem o português como língua oficial e o Kriol enquanto língua da unidade nacional, objetivamos levantar a discussão sobre os direitos linguísticos nas relações internacionais, considerando o multilinguismo e a integração internacional. Assim, o presente trabalho analisa a garantia e proteção de direitos linguísticos da Guiné-Bissau a partir da sua constituição enquanto Estado independente e na sua inserção na Comunidade de Países da Língua Portuguesa (CPLP) e na Comunidade de Econômica de Estados da África Ocidental (CEDEAO). Conclui-se que a autonomia linguística da Guiné-Bissau está sempre em questão quando se considera a sua necessidade de integração às organizações internacionais.