Entre a norma e a prática: contradições na efetivação da liberdade de manifestação na Guiné-Bissau (2020-2025)

Abstract

Este artigo analisa a liberdade de manifestação na Guiné-Bissau no período de 2020 a 2025, com enfoque nas contradições entre as garantias constitucionais e as práticas restritivas adotadas. O objetivo da pesquisa é analisar em que medida o Estado, por meio de mecanismos institucionais e práticas administrativas, impõe restrições que contradizem as garantias constitucionais relativas à liberdade de manifestação na Guiné-Bissau. A metodologia é de natureza qualitativa, descritiva e analítica, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental, utilizando os métodos histórico e documental. O método histórico contextualizou a evolução da proteção jurídica da liberdade de manifestação na Guiné-Bissau, enquanto o documental consistiu na análise da Constituição da República da Guiné-Bissau, da Lei n.º 3/92, de 6 de abril de 1992, e de documentos relacionados ao estudo. A análise demonstra que, embora a Constituição e a Lei n.º 3/92 assegurem formalmente a liberdade de manifestação, persistem restrições ao exercício desse direito, evidenciadas por proibições de manifestações pacíficas, detenções arbitrárias, repressão policial e perseguições a jornalistas, ativistas e defensores dos direitos humanos. Os resultados indicam que, entre 2023 e 2025, foram registrados 79 casos de proibição ilegal de manifestações pacíficas, revelando fragilidades institucionais, instabilidade política e práticas autoritárias que comprometem os direitos fundamentais e o fortalecimento das instituições democráticas. Conclui-se que a liberdade de manifestação na Guiné-Bissau permanece condicionada pelas contradições da Lei n.º 3/92, de 6 de abril de 1992, em relação às garantias constitucionais, evidenciando desafios para a consolidação do Estado democrático de direito e a garantia das liberdades públicas.